LP, LI e LO: entenda as etapas do licenciamento ambiental

O que é licenciamento ambiental?

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual a autoridade ambiental competente analisa atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, quando sujeitos a licenciamento. Ele é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e hoje está disciplinado de forma geral pela Lei nº 15.190/2025.

Na prática, esse processo permite ao órgão licenciador estabelecer:

• condições para localizar, implantar, ampliar ou operar a atividade;
• medidas de controle ambiental;
• programas de monitoramento;
• condicionantes com prazos definidos;
• obrigações ambientais durante toda a vigência da licença.

Não é correto afirmar que toda empresa em funcionamento precisa de licença ambiental. O enquadramento depende da atividade, da localização, da natureza, do porte, do potencial poluidor e da regulamentação aplicável — federal, estadual ou municipal.

O que é Licença Prévia — LP?

A LP está relacionada à fase inicial do planejamento do empreendimento. Nessa etapa, o órgão ambiental analisa a viabilidade ambiental da localização e da concepção da atividade antes de sua implantação.

A Licença Prévia pode estabelecer:

• requisitos a serem atendidos nas etapas seguintes;
• condicionantes ambientais;
• estudos complementares;
• medidas de controle, mitigação e compensação previstas na legislação.

A LP não autoriza, por si só, o início da operação. Ela também não deve ser interpretada como autorização automática para qualquer obra preliminar: o que pode ou não ser executado depende do que a própria licença e a regulamentação aplicável determinarem.

Exemplo de LP

Uma empresa pretende implantar uma nova unidade industrial. Antes de executar a implantação, o órgão ambiental pode analisar a localização escolhida, as características da atividade, os impactos previstos, as alternativas técnicas e locacionais e as medidas ambientais propostas. Quando o processo for trifásico, essa avaliação pode resultar na emissão da LP. Trata-se apenas de um exemplo de enquadramento — outra atividade, em outro local, pode seguir procedimento diferente.

O que é Licença de Instalação — LI?

A LI está relacionada à etapa de implantação da atividade ou do empreendimento. Ela autoriza a instalação de acordo com os projetos aprovados, as medidas de controle ambiental, os programas ambientais e as condicionantes estabelecidas.

Segundo a Lei nº 15.190/2025, para a Licença de Instalação podem ser exigidos, entre outros elementos aplicáveis conforme o enquadramento:

• PBA — Plano Básico Ambiental, com os programas ambientais previstos;
• elementos do projeto de engenharia relacionados aos controles ambientais;
• relatório de cumprimento das condicionantes da etapa anterior.

Receber a LP não significa automaticamente possuir autorização para iniciar toda a implantação. No procedimento trifásico, é necessário observar a etapa correspondente à LI antes de executar as obras e a instalação da atividade.

O que é Licença de Operação — LO?

A LO está relacionada ao início ou à continuidade da operação da atividade licenciada. Ela é emitida após a análise do atendimento das condições aplicáveis à fase de operação, incluindo a verificação das medidas e dos programas exigidos nas etapas anteriores.

A Licença de Operação pode estabelecer:

• controles ambientais permanentes;
• programas de monitoramento;
• limites operacionais e parâmetros a serem observados;
• condicionantes específicas;
• obrigações periódicas, como relatórios e comprovações.

A conclusão física da instalação não significa automaticamente que a empresa já pode iniciar a operação. Quando a atividade estiver submetida a procedimento que exige LO, é necessário observar sua emissão e as condições nela previstas.

LP, LI e LO sempre são emitidas separadamente?

Não. O procedimento trifásico LP → LI → LO continua sendo uma das principais formas de licenciamento, especialmente para empreendimentos enquadrados no procedimento ordinário, mas a legislação atual admite outras modalidades conforme o enquadramento.

A Lei nº 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental — prevê procedimentos distintos, entre eles:

• ordinário trifásico;
• simplificado bifásico;
• simplificado em fase única;
• por adesão e compromisso;
• corretivo;
• especial.

No procedimento bifásico, etapas podem ser aglutinadas conforme o enquadramento e a regulamentação aplicável. No procedimento em fase única, pode ocorrer a emissão da LAU — Licença Ambiental Única. Para o empresário ou produtor, a leitura prática é simples: o nome da licença é consequência do enquadramento, e não uma escolha do empreendedor.

Quais outras licenças existem atualmente?

LAU — Licença Ambiental Única

Reúne, em uma única etapa, a análise de viabilidade, instalação e operação, nas hipóteses enquadradas nessa modalidade pela autoridade competente.

LAC — Licença por Adesão e Compromisso

Modalidade simplificada, aplicável a atividades e empreendimentos enquadrados pela autoridade competente e que atendam às condições previstas na legislação, mediante compromisso do empreendedor com os critérios e condicionantes padronizados. Não significa que qualquer atividade considerada de menor impacto obtenha LAC automaticamente — o enquadramento continua sendo do órgão licenciador.

LOC — Licença de Operação Corretiva

Relacionada à regularização de atividades ou empreendimentos que já se encontram em operação sem licença ambiental válida, nas condições e hipóteses previstas na legislação.

LAE — Licença Ambiental Especial

Vinculada ao procedimento especial previsto para determinados empreendimentos considerados estratégicos, conforme os critérios e as regras estabelecidos na legislação.

Quem decide qual licença a empresa precisa?

Essa definição não deve ser feita apenas pela empresa ou pelo consultor. A autoridade licenciadora competente realiza o enquadramento da atividade considerando, entre outros aspectos, a natureza, a localização, o porte, o potencial poluidor, as características do empreendimento e a regulamentação aplicável.

Os entes federativos definem tipologias, critérios e procedimentos de licenciamento respeitando a repartição de competências estabelecida na legislação. Por isso, atividades semelhantes podem seguir ritos diferentes em Estados diferentes.

Licenciamento municipal, estadual ou federal?

A competência para licenciar pode ser municipal, estadual ou federal, dependendo das características e da localização do empreendimento e das regras de competência ambiental. A Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício dessas competências, e a Lei nº 15.190/2025 reforça critérios para essa definição.

Não existe regra simplista do tipo “empresa pequena é sempre municipal” ou “empresa grande é sempre estadual”. A definição decorre da tipologia da atividade, da abrangência dos impactos, da dominialidade da área e das normas aplicáveis.

O que são condicionantes ambientais?

Condicionantes são obrigações estabelecidas na própria licença, que o empreendedor precisa cumprir dentro dos prazos definidos. Conforme o caso, podem envolver:

• medidas de controle ambiental;
• programas de monitoramento;
• relatórios periódicos;
• programas ambientais específicos;
• comprovação de adequações executadas;
• prazos de execução e de apresentação de documentos;
• ações preventivas ou mitigadoras.

Obter a licença não encerra as obrigações ambientais. A empresa precisa acompanhar validade, condicionantes, relatórios, prazos e o momento adequado de solicitar renovação.

O que acontece quando a licença vence?

Os procedimentos de renovação devem observar o prazo de validade da licença, o tipo de licença, a regulamentação aplicável e as regras do órgão licenciador. Não existe um único prazo nacional universal para todos os casos: cada modalidade e cada ente competente pode estabelecer condições próprias, inclusive quanto ao momento em que o pedido de renovação deve ser protocolado.

Na prática, o cuidado é operacional: deixar a licença vencer sem pedido de renovação protocolado no prazo adequado pode colocar a atividade em situação irregular, ainda que nada tenha mudado no processo produtivo.

Minha empresa começou a operar sem licença. O que fazer?

Atividades sujeitas a licenciamento que estejam operando sem licença válida precisam ter sua situação analisada tecnicamente. A Lei nº 15.190/2025 prevê a LOC — Licença de Operação Corretiva — para hipóteses de regularização definidas na própria lei.

Isso não significa, porém, que qualquer empreendimento irregular obterá LOC automaticamente. A possibilidade e o procedimento dependem do enquadramento da atividade, da situação ambiental verificada no local, das normas aplicáveis e da análise da autoridade licenciadora.

Quais documentos podem ser necessários?

Os documentos dependem da atividade e da modalidade de licenciamento, mas podem incluir:

• documentos do empreendimento e do responsável legal;
• projeto da atividade;
• plantas e peças gráficas;
• memoriais descritivos;
• estudos ambientais aplicáveis;
• PCA — Plano de Controle Ambiental;
• RCA — Relatório de Controle Ambiental;
• PBA — Plano Básico Ambiental;
• EIA/RIMA, quando exigido;
• informações sobre geração e destinação de resíduos;
• informações sobre uso de recursos hídricos;
• dados de emissões atmosféricas;
• dados de efluentes e tratamento;
• descrição dos controles ambientais implantados;
• relatórios de cumprimento de condicionantes.

Essa relação é indicativa. Nenhum desses itens deve ser tratado como obrigatório para todos os casos: a exigência decorre do enquadramento e das normas do órgão competente.

Quanto tempo leva um licenciamento ambiental?

Não é possível prometer prazo. O tempo varia conforme a atividade, a modalidade de licenciamento, os estudos exigidos, a complexidade dos impactos, o órgão responsável, a qualidade da documentação apresentada, a necessidade de complementações e a eventual participação de outras autoridades no processo.

Um diagnóstico bem feito e uma documentação estruturada ajudam a reduzir retrabalho e pedidos de complementação, mas não garantem data de aprovação.

Erros comuns no processo de licenciamento

Iniciar a implantação antes de verificar o enquadramento

Começar obras sem confirmar qual procedimento se aplica pode gerar passivo ambiental e dificultar a regularização posterior.

Protocolar documentos incompletos

Processos incompletos costumam gerar exigências sucessivas, alongando o prazo de análise.

Escolher a modalidade errada

Solicitar uma licença pelo nome, sem verificar o enquadramento, tende a resultar em indeferimento ou reenquadramento do processo.

Ignorar condicionantes

Condicionantes não cumpridas comprometem a renovação e podem levar a sanções administrativas.

Deixar a licença vencer

A perda do prazo pode colocar em situação irregular uma atividade que estava regularmente licenciada.

Alterar ou ampliar a atividade sem verificar necessidade de atualização

Mudanças de processo, aumento de capacidade ou expansão de área podem exigir nova análise ambiental.

Confundir licença ambiental com outras autorizações

Licença ambiental, outorga de água, alvarás e autorizações setoriais são instrumentos distintos, com órgãos e requisitos próprios.

Licença ambiental substitui outras autorizações?

Não necessariamente. Conforme o caso, o empreendimento pode precisar também de:

• outorga de direito de uso de recursos hídricos;
• autorização de supressão de vegetação;
• licença sanitária;
• vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros;
• aprovações municipais de obra e uso do solo;
• outras autorizações específicas da atividade.

Quando o empreendimento capta água, lança efluentes ou possui barramento, a análise costuma envolver também a nossa área de Recursos Hídricos.

Como saber qual processo se aplica ao meu empreendimento?

1. 1.Identificar com precisão a atividade desenvolvida ou pretendida;
2. 2.Confirmar a localização e as restrições ambientais incidentes na área;
3. 3.Avaliar o porte e a capacidade instalada;
4. 4.Avaliar o potencial poluidor da atividade;
5. 5.Identificar a autoridade licenciadora competente;
6. 6.Confirmar a modalidade de licenciamento aplicável;
7. 7.Levantar os estudos e documentos necessários;
8. 8.Planejar prazos, etapas e condicionantes.

Exemplo prático

Uma empresa pretende instalar uma unidade industrial. Antes de solicitar “uma LP” automaticamente, precisa verificar qual órgão licencia a atividade, o enquadramento da tipologia, o porte, o potencial poluidor, a localização e a modalidade aplicável. Dependendo desse conjunto, o procedimento pode ser trifásico ou seguir outra modalidade admitida pela legislação — bifásico, fase única com LAU ou adesão e compromisso.

Como a MasterGeo pode ajudar

A MasterGeo atua na análise técnica do empreendimento e na condução dos procedimentos ambientais aplicáveis, integrando engenharia, geoprocessamento e meio ambiente no mesmo processo. Isso inclui:

• diagnóstico ambiental do empreendimento;
• enquadramento preliminar da atividade;
• organização documental do processo;
• elaboração de estudos ambientais;
• PCA — Plano de Controle Ambiental;
• RCA — Relatório de Controle Ambiental;
• PGRS — Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
• projetos técnicos e peças de engenharia;
• protocolo e acompanhamento junto ao órgão licenciador;
• atendimento de pendências e exigências;
• gestão de condicionantes;
• renovação de licenças;
• regularização de atividades já existentes.

Todos esses procedimentos são conduzidos pela nossa área de Meio Ambiente.

Para plantas industriais, unidades de armazenagem e operações empresariais, o atendimento é integrado pela frente de Indústrias e Empresas.